The Tort Liability of the State in the Portuguese Administrative Courts

Authors: Jorge Barros Mendes

Abstract:

The Portuguese Constitution, in article 22, instituted the general principle of tort liability of the State and other public law entities. Consequently, ordinary legislation established the tort liability of the State into the Portuguese Legal Order, by means of Decree-Law 48051, of 1967. This decree, which was criticised extensively, was amended by virtue of Law 67/2007, of 31st December, establishing the regime for tort liability arising from losses caused by third parties, due to the acts of public management in relation to all the functions of the State, i.e. i) administrative, ii) legislative, and iii) jurisdictional.

Keywords: Portuguese courts, tort liability of the state.

Digital Object Identifier (DOI): doi.org/10.5281/zenodo.1329945

References:

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[30] Amended by Laws no. 4-A/2003, of 19th February; no. 107-D/2003, of 31st December; no. 1/2008, of 14th January; no. 2/2008 of 14th January; no. 26/2008, of 27th June; no. 52/2008, of 28th August.
[31] Proc. 52555/06.0YYLSB-A.L1-2, in www.dgsi.pt.
[32] Similarly, in legal theory, vide, above all, L. C. de Moncada, Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado - A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Lisboa: Abreu & Marques, Vinhas e Associados, Sociedade de Advogados, RL, 2008), pp. 27.