Commenced in January 2007
Frequency: Monthly
Edition: International
Paper Count: 30063
Brazilian Constitution and the Fundamental Right to Sanitation

Authors: Michely Vargas Delpupo, José Geraldo Romanello Bueno

Abstract:

The right to basic sanitation, was elevated to the category of fundamental right by the Constitution of 1988 to protect the ecologically balanced environment, ensuring social rights to health and adequate housing and put the dignity of the human person as the foundation of the Brazilian Democratic State. Before their essentiality to humans, this article seeks to understand why universal access to basic sanitation is a goal so difficult to achieve in Brazil. Therefore, this research uses the deductive and analytical method. Given the nature of the research literature, research techniques were centered in specialized books on the subject, journals, theses and dissertations, laws, relevant law case and raising social indicators relating to the theme. The relevance of the topic stems, among other things, the fact that sanitation services are essential for a dignified life, i.e., everyone is entitled to the maintenance of the necessary existence conditions are satisfied. However, the effectiveness of this right is undermined in society, since Brazil has huge deficit in sanitation services, denying thus a worthy life to most of the population. Thus, it can be seen that the provision of water and sewage services in Brazil is still characterized by a large imbalance, since the municipalities with lower population index have greater disability in the sanitation service. The truth is that the precariousness of water and sewage services in Brazil is still very concentrated in the North and Northeast regions, limiting the effective implementation of the Law 11.445/2007 in the country. Therefore, there is urgent need for a positive service by the State in the provision of sanitation services in order to prevent and control disease, improve quality of life and productivity of individuals, besides preventing contamination of water resources. More than just social and economic necessity, there is a government duty to implement such services. In this sense, given the current scenario, to achieve universal access to basic sanitation imposes many hurdles. These are mainly in the field of properly formulated and implemented public policies, i.e., it requires an excellent institutional organization, management services, strategic planning, social control, in order to provide answers to complex challenges.

Keywords: Fundamental rights, sanitation, universal access.

Digital Object Identifier (DOI): doi.org/10.5281/zenodo.1108650

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